A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou o decreto nº 28.696, que regulamenta o uso e o controle dos veículos oficiais do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. O texto foi publicado na quinta-feira (17), no Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto determina que os motoristas dos veículos oficiais serão responsáveis por eventuais infrações de trânsito cometidas e pelo pagamento das multas aplicadas, sem prejuízo para a administração pública.
Em caso de acidentes envolvendo o veículo, o motorista será obrigado a permanecer no local até a realização da perícia, comunicar ao supervisor imediato e registrar a ocorrência a autoridade de trânsito.
