Decisão: TCE quer que ALRN diminua a proporção comissionados e cumpra outras 19 medidas

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) determinou que a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) realize em 120 dias o redimensionamento do quadro de pessoal e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de cargos efetivos.

A ALRN terá de atingir uma proporção na qual o número de efetivos seja maior que o de comissionados, reportam informação da assessoria de imprensa do TCE potiguar.

Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes (foto), apresentado em sessão extraordinária do Pleno realizada nesta quarta-feira (11) e acatado pelos demais conselheiros, a Assembleia Legislativa terá de cumprir 20 medidas cautelares para adequar a gestão de seu quadro funcional e despesas com pessoal aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.