ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 731/2016
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e
Secretários Municipais de Pedro Avelino para o quadriênio que
iniciará em 01/01/2017 à 31/12/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, faz saber que a
MESA DIRETORA elabora, e o PREFEITO MUNICIPAL DE
PEDRO AVELINO, com fundamento no inciso VI, do artigo 29
da Constituição Federal, com as modificações introduzidas
pelas Emendas Constitucionais nº (s) 19 e 25, usando das
atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara
aproa e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal para o quadriênio
2017/2020 fica fixado em R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais),
ficando em 50% (cinquenta por cento) desse valor o subsídio do
Vice-Prefeito.
Art. 2º Os subsídios dos Vereadores para viger na Legislatura
2017/2020 é fixada em R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 3º Os subsídios dos Secretários Municipais ficam fixados
em R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
Art. 4º Considerando a natureza do cargo em que exerce, o
subsídio do Presidente da Mesa da Câmara Municipal
corresponderá ao valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Avelino RN, 04 de agosto de 2016.
Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro
Prefeito Municipal .
