O MP/RN através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, vai investigar os contratos temporários no município de Macau. A promotora Drª Isabel de Siqueira. abriu inquérito baseados no alto número de contratações por parte do prefeito Einstein.
Em época de eleição é comum o aumento de contratos e nomeações de cargos por partes dos prefeitos que irão disputar o pleito. A promotora solicitou cópias de todos os contratos firmados no ano de 2016.
PORTARIA Nº 31/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 129, inciso III, e 127, caput, ambos da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, da Lei Federal n.º 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e artigos 67, inciso IV, e 68 da Lei Complementar Estadual/RN n.º 141, de 09.02.96 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte), resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:
OBJETO: apurar as contratações por tempo indeterminado de servidores pela Prefeitura de Macau, referentes ao ano de 2016.
FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.429/92.
INVESTIGADO: Prefeitura de Macau.
REPRESENTANTE: Termo de declarações.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;
II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público;
III) Remeta-se em arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOE-RN;
IV) Requisite-se no prazo de dez dias úteis, ao Prefeito de Macau, cópia da lei que permite a contratação temporária pelo Município de Macau e cópia de todos os contratos temporários, referentes ao ano de 2016.
Macau, 25 de maio de 2016.
Isabel de Siqueira Menezes
Promotora de Justiça
Guamaré em dia
