A Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município e da prefeita, Lardjane Ciriaco de Araújo Macedo. O objetivo é o cancelamento do processo seletivo para a contratação de pessoal para cargos da Administração Pública.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Justiça obrigue o Município a realizar concurso público e condene a chefe do Executivo local por atos de improbidade administrativa, uma vez que está mantendo os gastos de pessoal acima do limite prudencial desde o início da gestão.
Na ACP, há o pedido de concessão de medida liminar para que a Justiça determine que o Município de Santana do Matos, em 24 horas, cancele o Processo Seletivo Simplificado para o provimento de cargos de nível fundamental, médio e superior, constante do edital nº 01/2016, devendo proceder o ressarcimento das inscrições pagas pelos candidatos.
O MPRN também pede que o Município seja obrigado a adotar, em 45 dias, as medidas de redução de despesas com pessoal previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, especialmente a redução, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.
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