A
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto (PL
7726/14) que permitiria a qualquer entidade estudantil emitir a carteira
de estudante, proposta pelo deputado Ademir Camilo (Pros-MG). Por ter
sido rejeitado pela única comissão de mérito, o projeto de lei foi
arquivado.
Pela Lei 12.933/13, a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) só
pode ser emitida por algumas entidadess: União Nacional dos Estudates
(UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundariistas (Ubes), pela
Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e pelos Diretórios Centrais
dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior.
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