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Com data de 26 de outubro passado e assinada pelo procurador-geral de Justiça adjunto do RN, bacharel Jovino Pereira da Costa Sobrinho, é divulgada no Diário Oficial do Estado, exemplar deste sábado (07), cópia da Portaria nº 108/2015.
A medida administrativa teve por fim instaurar o Inquérito Civil Público nº 012/2015, tendo por objeto a adoção de providências, com eventual Representação Interventiva em face do município de Jucurutu, representado pelo prefeito George Retlen Costa Queiroz (PMDB), “em virtude de inadimplência de precatórios e descumprimento de ordem de pagamento emanada pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do RN”.
Para a adoção da medida o procurador-geral de Justiça adjunto levou em consideração o recebimento de Ofício nº 2.022/2015-DP/TJRN, que informa que o município de Jucurutu se encontra inadimplente quanto à liberação tempestiva de recursos e consequente pagamento de Instrumentos Precatórios Requisitórios referentes ao orçamento do ano de 2013.
O representante do Ministério Público do RN expediu ofícios ao Departamento de Precatórios do TJRN e ao prefeito George Queiroz requisitando informações, necessárias para o bom termo da apuração dos fatos
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