DEPUTADOS APROVAM NA CCJ PROJETO DE RELATORIA DE JOSÉ ADÉCIO QUE FAVORECE A REGIÃO DO VALE DO AÇÚ

Nesta terça-feira, 14, o deputado estadual José Adécio [DEM], apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Estadual n.º 8.427, de 18 de novembro de 2003, já alterada pela Lei nº 8.724, de 4 de novembro de 2005.

A lei, que “Institui o Projeto Público de Irrigação Oswaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.

O Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, situado nos municípios de Alto do Rodrigues e Afonso Bezerra, estabelece as normas para o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado.

Ele é dividido em unidades agrárias, que se denominam lotes, e áreas remanescentes inapropriadas para constituição de lotes irrigáveis, que serão reservadas a equipamentos urbanos ou à preservação ambiental.

O Projeto de Lei de relatoria do deputado José Adécio foi aprovado por unanimidade na comissão, favorecendo a região do Vale do Açú.