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Imagem: Ilustração |
A decisão de apurar os fatos foi anunciada pelo promotor público de Angicos, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, que assina a Portaria nº 2018/0000331498, do dia 31 do mês passado, veiculada sexta-feira (03) através do Diário Oficial do Estado, dando origem ao Inquérito Civil nº 086.2015.000027.
O fiscal da lei argumentou que a averiguação criada tem amparo na Constituição da República, art. 37, caput; Lei nº 8.429/92.
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