A desembargadora Judite Nunes determinou a devolução para a comarca de Macau dos autos do processo contra o ex-prefeito da cidade, Kerginaldo Pinto do Nascimento. Ele é investigado na Operação “Maresias”, sendo acusado de crimes como peculato, falsificação de documentos e coação a testemunhas.
A devolução dos autos acontece em decorrência do término do mandato e a consequente perda do foro privilegiado por parte de Kerginaldo Pinto. A denúncia contra ele tinha chegado ao TJRN em maio de 2016.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, nesta segunda-feira (6), após a apresentação das alegações finais por parte da defesa técnica do acusado, por meio da qual se reconheceu a incompetência absoluta do TJRN para a sequência do respectivo processamento e julgamento, diante do término do mandato eletivo.
O ex-prefeito Kerginaldo Pinto do Nascimento foi afastado do cargo no dia 13 de novembro de 2015, em decorrência da Operação Maresia, deflagrada pelo Ministério Público Estadual para investigar crimes contra o patrimônio público em Macau.
Segundo as denúncias do Ministério Público, há fortes indícios de superfaturamento de contratos com a prefeitura para a prestação de serviço de limpeza urbana e obras públicas de construção civil, dentre serviços como limpeza das praias, pintura de meio fio, capinação, dentre outros, mas a defesa contestava o argumento do MP de que existiu a prática do crime de peculato (Artigo 312 do Código Penal) e que não há materialidade ou indícios de autoria, o que não justificaria a manutenção da cautelar.
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