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A promotora de Justiça da comarca de Angicos, zona Central do RN, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca, assina duas Recomendações que têm publicação nesta quinta-feira (18) através do Diário Oficial do Estado.
A Recomendação nº 008/2016, resultante do Procedimento Preparatório nº 06.2016.00004094-3, orienta ao servidor público ocupante do cargo de secretário municipal de Saúde de Angicos no sentido de que providencie em prazo de cinco dias a realização do procedimento médico de que necessita a pessoa de Paulo Roberto da Costa, pois compete ao município fazê-lo e não é a ausência de pactuação de Angicos que o eximirá desta responsabilidade.
Um dos argumentos expostos pela fiscal da lei é que o procedimento reclamado é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas inexiste pactuação do município de Angicos para cirurgia oftalmológica, tanto no âmbito ambulatorial quanto hospitalar.
A Recomendação nº 009/2016, decorrente do Procedimento Preparatório nº 06.2016.00003200-0, instrui o servidor público que exerce o posto de secretário municipal de Saúde de Fernando Pedroza que providencie no prazo de cinco dias os fornecimento dos fármacos de que necessita a pessoa de Janete Batista Xavier da Silva, pois compete ao município prestá-los e não é a ausência previsão na lista RENAME que o eximirá desta responsabilidade, uma vez que, consoante a legislação sanitária, esta é prevista solidariamente entre os entes federativos.
Uma das justificativas da representante do Ministério Público salienta que tramita na Promotoria procedimento cujo objeto é apurar suposta omissão do município de Fernando Pedroza em fornecer os fármacos Calcitriol 0,25 mg e Xalatan, de que necessita a usuária citada, conforme prescrição médica.
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