ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001-2016
PROMULGAÇÃO
ENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura que
iniciará em 1º de janeiro de 2017.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO faz
saber que o plenário aprovou e ela PROMULGA o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores para legislatura que iniciará
em 1º de janeiro de 2017 é fixado em R$ 5.000,00 (Cinco mil
reais) mensais.
Art. 2º O subsídio do Vereador no exercício da Presidência da
Câmara para a legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2017
é fixado em RS 5.000,00, mais a representação de função no
valor de 20% a 50% do subsídio mensais.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO JOSÉ ANTAS FILHO.
PEDRO AVELINO/RN, EM 01/07/2016.
MESA DIRETORA
OSTILIO BEZERRA DE MELO - PRESIDENTE
FRANCISCO RÔMULO DE FIGUEIREDO - VICE-PRESIDENTE
GILMAR RODRIGUES DE FRANÇA - PRIMEIRO
JOSÉ XAVIER DA COSTA JÚNIOR -SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado por:
ADAILTON LEANDRO GONÇALVES
