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O Ministério Público do RN, por intermédio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o município de Bodó, pertencente a comarca, para que o Judiciário determine ao Poder Executivo a regularização da frota de veículos do transporte escolar.
O MPRN requer tutela de urgência para que a Justiça determine a adequação, no prazo de 60 dias, de todos os veículos que prestam serviço de transporte escolar no município, detalha informação publicada na página virtual da instituição.
A ação judicial se tornou necessária diante de inúmeras irregularidades constatadas pelo MPRN, que colocam em risco crianças e adolescentes da rede pública de ensino, tendo restado infrutífera tentativa extrajudicial de ajustamento de conduta com o poder público visando a adequação.
Há mais de dois anos que relatórios do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) demonstram irregularidades dos veículos, sem que fosse apresentada qualquer solução ou melhora, permanecendo a inadequação.
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