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No Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17) um dos atos oriundos da representatividade do Ministério Público RN da comarca com sede na cidade de Macau trata de uma averiguação que envolve três municípios: Macau, Assú e Alto do Rodrigues.
A Portaria nº 029/2016, do dia 25 de maio passado, chancelada pela 1ª promotora de Justiça da comarca macauense, bacharela Isabel de Siqueira Menezes, visa investigar a acumulação de cargo da técnica de enfermagem na Prefeitura de Macau.
A providência instituída pela fiscal da lei possui amparo na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 8.429/92 e atende representação feita pela Ouvidoria do MPRN, na capital do estado, através da Manifestação nº 634716092015-2, sendo o alvo da averiguação é a pessoa de Amanda Cristina dos Santos Barbosa.
A promotora pública requisitou às prefeituras municipais de Macau, Assú e Alto do Rodrigues, através dos respectivos secretários de Saúde, cópia das portarias de nomeação e exoneração, além de cópia do contrato de serviços por tempo determinado da servidora, técnica de enfermagem, Amanda Cristina dos Santos Barbosa, com a informação da lotação e carga horária, no prazo de 10 dias úteis.
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