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O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (24) publica cópia de dois atos pelos quais surge igual número de novas investigações no âmbito da representatividade do Ministério Público do RN na comarca de Macau.
A Portaria nº 043/2016 originou o Inquérito Civil com o propósito de fiscalizar o funcionamento dos serviços da Secretaria de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social na prefeitura municipal macauense, notadamente na alçada do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Determinada pela 1ª promotora de Justiça da comarca, bacharela Isabel de Siqueira Menezes, a apuração agendou a realização de audiência ministerial com a titular da pasta e responsáveis pelo CREAS e CRAS, além do assessor jurídico da municipalidade, para o dia 05 de julho, uma terça-feira, às 16h.
A Portaria nº 044/2016 adota procedimento semelhante, criando uma averiguação para verificar a regularidade da Licitação nº 016/2016 na instância da câmara municipal de Guamaré, voltada para a contratação de empresa visando cuidar da execução de concurso público.
Criado pelas promotoras públicas Isabel de Siqueira Menezes e Raquel Batista de Ataíde Fagundes, o Inquérito Civil requisitou à presidência do Poder Legislativo guamareense, num prazo de 48 horas, cópia integral do referido processo licitatório.
