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| Carlos Thompson/Reprodução |
O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) decidiu, ao responder consulta formulada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), que o Estado pode celebrar convênios com os municípios para fins de cooperação financeira visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública.
A consulta foi relatada pelo presidente Carlos Thompson, cujo voto foi aprovado pelo Pleno da Corte, informa o portal virtual da instituição.
“Diante desse arcabouço normativo, afigura-se possível a celebração de convênios entre o Estado (ou órgão estadual) e Municípios para fins de cooperação financeira para o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no ente municipal”, aponta o presidente em seu voto.
Contudo, para isso acontecer é preciso respeitar algumas regras.
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