O exemplar desta quinta-feira (09) do Diário Oficial dos Municípios, encartado na página virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn), publicou cópia do Decreto nº 239/2015, por meio do qual a prefeita de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, Lardjane Ciríaco (DEM), determina providências para contenção de despesas, estabelece normas e diretrizes administrativas para toda a administração pública santanense e dá outras providências.
Em seu art. 1º o ato administrativo define que “ficam reduzidos em 30% os subsídios da prefeita e do vice-prefeito municipal até ulterior deliberação”.
O art. 2º destaca que “são reduzidas imediatamente em até 20% as despesas com cargos em comissão e contratados em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo”.
“Ficam suspensas, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, até ulterior deliberação, despesas com viagens e deslocamentos custeados pelo município, bem como a concessão de diárias, salvo autorização escrita da prefeita municipal, mediante fundamentada e comprovada justificativa em caso de extrema necessidade e urgência”, preconiza o art. 3º.
O Decreto, com data de 1º de julho em curso, ainda explica que não se aplica a política de contenção nos casos de despesas com atendimento médico de urgência e emergência.
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