Governo publica decreto modificando concessão de diárias

O governador Robinson Faria publicou no Diário Oficial do Estado, edição de hoje (12), o decreto modificando a concessão do pagamento de diárias no caso de servidor transferido por interesse da administração. O artigo 12 do decreto prevê “a ajuda de custo, devida ao servidor removido do seu domicílio funcional e da sua residência no exclusivo interesse da Administração, será paga após a mudança, em valor variável, correspondente às despesas efetivas de instalação, devidamente comprovadas, não podendo ultrapassar, em caso algum, o equivalente a duas vezes a remuneração do servidor”.