Um ato administrativo oriundo da mesa diretora da Câmara Municipal de Fernando Pedroza do dia 19 de janeiro deste ano só agora está vindo a público por intermédio do Diário Oficial dos Municípios, na página virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn), edição desta quarta-feira (18).
Trata-se do Ato Numerado nº 001/2015, legitimado pelo presidente do Legislativo, vereador João Maria Braga, “João de Chota” (PMN).
A medida reza, em seu art. 1º, que “os vereadores do município de Fernando Pedroza/RN receberão a partir do mês de janeiro/2015, o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”.
O art. 2º estabelece que “o valor citado no item anterior poderá ser alterado conforme o que determina o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 065/2012, que fixa o subsídio mensal dos vereadores para a Legislatura 2013/2016”.
Atitude semelhante tomada pela mesa diretora da Câmara de Vereadores de Santana do Matos foi objeto de contestação por parte do Ministério Público e acabou sendo posteriormente revogada.
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