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| Foto: Reprodução |
Presidente da câmara municipal da cidade de Bodó, região Sertão/Central do estado, o vereador José Aírton Assunção Gomes, eleito com 101 votos pelo PP no pleito de 2012, é citado nominalmente numa Recomendação oriunda da representatividade do Ministério Púbico do RN da comarca, com sede em Santana do Matos, cuja cópia tem publicação nesta sexta-feira (06), através do Diário Oficial do Estado.
Com data de 28 de abril passado e assinada pela promotora de Justiça Juliana Alcoforado de Lucena, a medida orienta o presidente do Poder Legislativo no sentido de que “providencie o ajuste a folha de pagamento de todos os servidores da casa ao valor real dos vencimentos pagos, sem omitir parte dos vencimentos da folha de pagamento, com a finalidade de recolher contribuição previdenciária em valor inferior ao devido, informando o que foi feito, no prazo de trinta dias, bem como remetendo cópia da folha de pagamento com as modificações”.
Para adotar tal providência, a fiscal da lei arguiu, entre as considerações, “os elementos contidos nos autos do Inquérito Civil nº 07.2014.000003, em que o próprio Presidente da Câmara do Município de Bodó/RN, afirma em suas declarações, que o mesmo omite parte dos seus vencimentos da folha de pagamento, com a finalidade de recolher contribuição previdenciária em valor inferior ao devido”.
A agente ministerial fixou prazo de 30 dias para que sejam prestadas informações ao MPRN da comarca acerca das providências adotadas em cumprimento à Recomendação, advertindo que o descumprimento da medida “ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, valendo o recebimento da presente como prova pré-constituída do prévio conhecimento”.
